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LEGISLAÇÃO DO PDDU: 4869/2018

LEI N° 4.869 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.319, DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE ALTEROU A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, DE QUE TRATA O ANEXO II, MÓDULO I, DA LEI MUNICIPAL N° 2.570, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000, QUE COMPÕE O PDDU – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/07/2018 45

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