LEI N° 4081 | ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 86, O CAPUT DO ART. 87 E ACRESCEM OS PARÁGRAFOS 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2570/2000 (PDDU PLANO DIRETOR E DESENVOLVIMENTO URBANO) DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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