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LEGISLAÇÃO DO PDDU: 4990/2019

LEI N° 4.990 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4542 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, MÓDULO I, DA LEI MUNICIPAL N° 2570, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕE O PDDU – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/07/2019 48

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