Data da portaria: 21/05/2024
                    
                                                                         Agente: MARLA PETINA PEREIRA DE MORAIS
                        
                                                     Cargo: SECRETARIA
                        
                    
                                             Secretaria: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
                    
                                            
                         Dispõe sobre a concessão, por ordem judicial, Redução de Carga Horária para cuidado de filho portador de necessidades especiais a servidor público pertencente a Autarquia de Meio Ambiente do Município de Juazeiro do Norte.