Data da portaria: 26/01/2022
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SATISFAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTIDA NA DOAÇÃO OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.038, 23 de dezembro de 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.