Prefeitura de Juazeiro do Norte

INEXIGIBILIDADE: 2025.10.30.2 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 06/11/2025

Data da divulgação do extrato: 06/11/2025

Data da ratificação: 06/11/2025

Data da divulgação da ratificação: 03/12/2025

Valor estimado: R$ 12.000,00 (doze mil)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UBSF 13/36, LOCALIZADO NA RUA CONST. JOSÉ SABINO PEREIRA, 20 - ANTÔNIO VIEIRA - JUAZEIRO DO NORTE/CE, EM FAVOR DO SR. MARIA REGILANIA OLIVCIRA ALMEIDA'INSCRITO NO CPF SOB O N' 346.300.073-34.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em nosso sucinto entendimento, o caso em questão se enquadra perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação inexigível, pois a locação de imóvel afigura-se dentro da situação prevista em lei.Diante da necessidade da locação de um imóvel que atenda às necessidades da Secretaria de Saúde do Município, vimos pela presente, solicitar o desencadeamento nos termos do inciso V, do Art. 74, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, caso haja concordância da Assessoria Jurídica do Município quanto aos aspectos legais, para a abertura de processo de Inexigibilidade de Licitação voltado para locação de Imóvel destinado ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde da Família UBSF 13/36, localizado na Rua Const. José Sabino Pereira, 20 Antônio Vieira Juazeiro do Norte/CE, sendo o mesmo de propriedade do Sr. Maria Regilania Oliveira Almeida, inscrito no CPF 346.300.073-34.

Justificativa do preço

A despesa está estimada em R$ 1000,00 (mil reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por 12 (doze) meses.

Fundamentação legal

Art. 74, inciso V da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
06/11/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	PEDRO HENRIQUE CANDIDO DE LIRA
Responsável pela Informação	FRANCISCA SAMARA CLEMENTE SOBREIRA DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LICYA THAIS DUARTE CRUZ
Responsável pela Ratificação	JOSE BENDIMAR DE LIMA JUNIOR

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	JOSE BENDIMAR DE LIMA JUNIOR	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MARIA REGILANIA OLIVEIRA ALMEIDA	*.300.073-	VENCEDOR	12.000,00

Andamento

DATA: 04/12/2025 - 15:26 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA SAMARA CLEMENTE SOBREIRA DE SOUZA

DATA: 06/11/2025 - 12:01 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA SAMARA CLEMENTE SOBREIRA DE SOUZA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Inexibilidade de Licitação 2025.10.30.2 LOC. IMÓVEL UBSF 13-36	PDF	1MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
31/10/2025	CONTRATO ORIGINAL	2025.10.31-0001	2025	MARIA REGILANIA OLIVEIRA ALMEIDA	12.000,00 0,00	31/01/2025 31/10/2026 VIGENTE

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