Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
30/09/2025
Data da divulgação do
extrato:
30/09/2025
Data da
ratificação:
30/09/2025
Data da divulgação da
ratificação:
30/09/2025
Valor estimado: R$
207.378,00 (duzentos e sete mil, trezentos e setenta e oito)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA JOVENS ESTUDANTES DO 9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Vimos, pelo presente, solicitar o desencadeamento do processo, nos termos do Art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, caso haja concordância da Assessoria Jurídica deste Município quanto aos aspectos legais, de Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, voltado para Contratação de serviços de capacitação profissional para jovens estudantes do 9° ano do ensino fundamental da rede municipal de Juazeiro do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.A Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte, conforme atribuições definidas no art. 21 da Lei Complementar nº 141, de 1º de abril de 2025, e seu Anexo IV, possui competência para planejar, organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar as ações no campo da educação municipal, assegurando a permanente atualização e a expansão qualitativa e quantitativa do sistema de ensino, com foco no aperfeiçoamento da aprendizagem e na garantia do acesso, permanência e sucesso escolar dos estudantes.
Justificativa do preço
Mediante entendimento prévio com a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - SENAI-DR/CE, discutiu-se todas as condições para a prestação dos serviços em questão, quando fora pactuado o ajuste financeiro, sendo assim, apresentada proposta financeira totalizando a importância global de R$ 207.378,00 (duzentos e sete mil trezentos e setenta e oito reais).
Fundamentação legal
Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/21.
