Prefeitura de Juazeiro do Norte

INEXIGIBILIDADE: 2025.06.16.1 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 23/06/2025

Data da divulgação do extrato: 23/06/2025

Data da ratificação: 23/06/2025

Data da divulgação da ratificação: 23/06/2025

Valor estimado: R$ 99.960,00 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA JONAS DE SOUSA, Nº 60, BAIRRO LAGOA SECA, JUAZEIRO DO NORTE/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA CAPS TEA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza no Bairro Lagoa Seca, zona urbana do município de Juazeiro do Norte/CE, de responsabilidade do Empresa PDM3 PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, residente na Avenida Santos Dumont, 3131 Comp. 1410, SL A - Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-165, conforme Laudo o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, além de possuir preço compatível com o mercado.

Justificativa do preço

O preço pactuado nesse processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação está de acordo com o aferido e estabelecido pelo Laudo de Avaliação prévia do bem, que está com o valor de mercado compatível com os demais de sua categoria praticados na região do Município de Juazeiro do Norte/CE. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes da Secretaria Municipal de Saúde.

Fundamentação legal

O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 74, Inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, in verbis: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.;

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
23/06/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Pedro Henrique Candido de Lira
Responsável pela Informação	Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Licya Thais Duarte Cruz
Responsável pela Ratificação	Jose Bendimar de Lima Junior