Prefeitura de Juazeiro do Norte

INEXIGIBILIDADE: 2025.04.16.1 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 02/05/2025

Data da divulgação do extrato: 02/05/2025

Data da ratificação: 02/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 02/05/2025

Valor estimado: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO/MUSICAL DO ARTISTA ZÉ CANTOR, A SE REALIZAR DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO EVENTO DA 47ª VAQUEJADA PADRE CÍCERO, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE,

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A matéria foi regulamentada pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021), que excepcionou a regra da licitação em duas espécies de procedimentos: a) dispensa de licitação (art. 75); e b) inexigibilidade de licitação (art.74).

Justificativa do preço

Com base nas notas fiscais apresentadas pela empresa ICZ GRAVAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA, se destacou em sua proposta que o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), acompanha a média dos preços praticados pelo artista em outros eventos são similares ao que está sendo cobrado dente município.

Fundamentação legal

Conforme dispõe o artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição nos casos de contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, in verbis:

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
02/05/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	PEDRO HENRIQUE CANDIDO DE LIRA
Responsável pela Informação	FRANCISCA SAMARA CLEMENTE SOBREIRA DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LICYA THAIS DUARTE CRUZ
Responsável pela Ratificação	LICYA THAIS DUARTE CRUZ