Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
27/01/2025
Data da
ratificação:
27/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
27/01/2025
Valor estimado: R$
19.668,85 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e oito REAIS e oitenta e cinco centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DO TIPO MOBÍLIA (LINHA MARROM E LINHA BRANCA E MOVEIS), DESTINADOS AS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Considerando a baixa complexidade do objeto e o baixo valor a ser contratado, não havendo necessidade de requisitos complementares, pactuação de níveis de serviço ou análise mais detida quanto à existência de soluções alternativas, foi dispensada da instrução a elaboração de Estudo Técnico Prelim Lembramos ainda que o Município de Juazeiro do Norte regulamentou através do Decreto Municipal nº 906, de 23 de novembro de 2023, que trata sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito Municipal, sobre o ETP, em seu art. 18, inciso I, faculta a realização de estudos técnicos preliminares nos casos de dispensa de licitação por baixo valor, conforme previsto no Art. 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Justificativa do preço
O valor total estimado para a contratação é de R$ 19.668,850(dezenove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Fundamentação legal
NO ART. Nº 48, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014, APLICADO, NA OPORTUNIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 4º, DA LEI 14.133/21.
