Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
20/12/2024
Data da divulgação do
extrato:
20/12/2024
Data da
ratificação:
20/12/2024
Data da divulgação da
ratificação:
26/12/2024
Valor estimado: R$
35.880,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE 03 (TRÊS) LICENÇAS E 01 (UMA) CORTESIA COM 03 (TRÊS) ACESSOS CADA, DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE SISTEMA DE BUSCA BASEADO EM RESULTADO DE LICITAÇÃO ADJUDICADAS E/OU HOMOLOGADAS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Para a aquisição deste objeto será adotada a modalidade de inexigibilidade de licitação, a qual observará os preceitos de direito público e, em especial as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Este Termo de Referência Preliminar foi elaborado em consonância ao Estudo Técnico Preliminar constante nos autos do processo. As contratações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei, obrigação essa advinda do dispositivo constitucional, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, o qual determinou que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
Justificativa do preço
A pesquisa de preços para que a Administração possa avaliar o custo da contratação constitui-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de licitação e de contratação, estando prevista em várias disposições legais, com obrigatoriedade reconhecida pela Jurisprudência. Essa fase da pesquisa de mercado quase sempre é demorada, pois implica numa criteriosa busca de preços perante as empresas do ramo do objeto pretendido e em diversos sites da Administração Pública. Assim, vários contatos precisam ser mantidos para que se consiga finalizar a pesquisa, especialmente quando diz respeito à contratação de serviços ou do objeto com poucos fornecedores no mercado. Ademais, há o desafio de identificação da confiabilidade dos preços coletados, o que exige a ampliação da captação de dados que possam servir a uma fidedigna referência dos preços de mercado. Na prática, a fase de pesquisa de preços pode acabar se prolongando, retendo a necessária atuação dos agentes públicos envolvidos por semanas ou meses, o que amplia os custos transacionais, sem necessária garantia de um resultado verdadeiramente eficiente e eficaz.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso I da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
