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Portal de Licitações

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INEXIGIBILIDADE: 2024.07.09.1 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 19/09/2024
Data da divulgação do extrato: 19/09/2024
Data da ratificação: 19/09/2024
Data da divulgação da ratificação: 19/09/2024
Valor estimado: R$ 8.544,72 (oito mil, quinhentos e quarenta e quatro REAIS e setenta e dois centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PERMITE AOS USUÁRIOS HABILITADOS NO AMBIENTE SENHA REDE REALIZAREM CONSULTAS ON-LINE, VIA REDE SERPRO, ÀS BASES CONVENIADAS DE GOVERNO. ESSAS BASES PODEM SER INTERNAS, OU SEJA, SOLUÇÕES PROVIDAS E HOSPEDADAS PELO SERPRO, E/OU SOLUÇÕES DE "SISTEMA EXTERNO", PRODUZIDAS E HOSPEDADAS EM AMBIENTES EXTERNOS AO SERPRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A inviabilidade de competição na aquisição de bens ou prestação de serviço caracteriza na Administração Pública caso de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência, devido à exclusividade do objeto como é o caso em tela.
Justificativa do preço
A justificativa de preço em contratação decorrente de inexigibilidade de licitação (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993) pode ser feita mediante a comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo contratado junto a outros entes públicos ou privados, em avenças envolvendo o mesmo objeto ou objeto similar. (TCU. Acórdão 2993/2018 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Bruno Dantas.)
Fundamentação legal
Artigo 74, inciso I, § 1º da Lei nº 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/09/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão PEDRO HENRIQUE CANDIDO DE LIRA
Responsável pela Informação FRANCISCA SAMARA CLEMENTE SOBREIRA DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RAMSES VITORINO DUARTE
Responsável pela Ratificação LEANDRO SARAIVA DANTAS DE OLIVEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PAULO ANDRE PEDROZA DE LIMA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS(SERPRO) 33.683.111/0001-07 VENCEDOR 8.544,72
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo Inexigibilidade 2024.07.09.1 Sistema SERPRO SEFIN PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
11/07/2024 CONTRATO ORIGINAL 2024.07.11-0001 2024 SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS(SERPRO) 8.544,72
0,00		 11/07/2024
11/07/2025
VIGENTE
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