| Publicação | Tipo | Descrição |
| 17/04/2024 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Claudio Sergei Luz e Silva |
| Responsável pela Informação | Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Wandson de Freitas Pereira |
| Responsável pela Ratificação | Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania Cidadania | Silvia Paula Soares Xavier |