Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
05/09/2022
Data da divulgação do
extrato:
07/10/2022
Data da
ratificação:
20/09/2022
Data da divulgação da
ratificação:
20/09/2022
Valor estimado: R$
120.000,00 (cento e vinte mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE O1 (UM) TMOVEL LOCALTZADO A RUA ANTÔNIO DE FREITAS ROQUE, 118, BAIRRO, LIMOEIRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ALCOOL E OUTRAS DROGAS (CAPS AD) DO MUNRCÍPIO DE JUAZETRO DO NORTE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do Método comparativo direto de custo para determinar o valor de locação do bem no
mercado deve-se ao fato de que foram encontrados imóveis com características semelhantes ao
avaliando, possibilitando a utilizaçáo do método para a o seu desenvolvimento.
Diante do exposto, adotamos o método comparativo de dados de mercado com tratamento por
fatores para determínação do valor estÍmado de locação do empreendimento, considerando apenas
à área construída/útiÍ e utilizamos um ajuste por coeficientes de localizafio, acãbamento,
infraestrutura, oferta e área equivalente, contidos na NBR 14653 como forma de representatividade
de ajuste do valor unitário por área, criando uma equiparação de padrões entre as amostras.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta
permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta
mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitáçãó, um
dos requisitos indispensáveis àformalização desses processos é ajustificativa do preço.
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido
pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo setor de competente do municçio (Secretaria de
Infraestrutura, através de seus profissionais de engenharia). Sendo o valor ofertaáo pela locação do
imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliaçãã, devidamente
acostado aos autos deste processo.
Assim, o valor mensal do contrato a ser celebrado será de R$ 10.000,00 (dezmil reais) mensais,
perfazendo o valor global de Rs 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Fundamentação legal
Como é sabido, a licitação para contrataçáo de obras, serviços, compras e alienações é uma
exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 3 7, XXI da
CF/88, e da Lei Federal no 8.666193, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve
deixar de rcalizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 24, inciso X, da Lei
Federal n" 8.666193, e suas alterações posteriores, verbis:
Art. 24. E dispensável a licitaçdo:
X - para a compra ou locaçdo de imóvel destinado ao atendimento
das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
Note-se, pois, que a Lei autoriza a dispensa de licitaçáo paracompra ou locação de imóveis fundada
na premissa de que o preço esteja compatível com o mercado.
Desse modo, a hipótese tratada apresenta-se como um dos casos em que a administração pode (e
deve) efetivamente dispensar o processo licitatório, realizando a càntratação diretâ p*u ndo
ocasionar prejuízos, conforme estabelece o artigo 24, inciso X da Lei n . 8.666193 , de 2l de junho
de 1993.
