Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
07/10/2022
Data da divulgação do
extrato:
24/10/2022
Data da
ratificação:
07/10/2022
Data da divulgação da
ratificação:
24/10/2022
Valor estimado: R$
30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO SÍTIO JUREMA, ANTIGO SÃO GONÇALO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTAS E OPERACIONALIZAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, TENDO POR INTERMÉDIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza no Sítio Jurema, antigo São Gonçalo, destinado a implantação do Programa de Hortas e Projetos Sociais voltados para os agricultores da agricultura familiar, tendo por intermédio a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Juazeiro do Norte/CE, de propriedade do Sr. Davi bezerra de Lisboa, residente na Rua Catão Mamede, nº 237, Apt. 201, Aldeota, Fortaleza/CE, inscrito no CPF nº 011.398.153-85, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, dimensão, destinação, tipo e qualidade do solo, disponibilidade de água potável, energia, acessibilidade, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Município, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo setor competente do município (Secretaria de Infraestrutura, através de seus profissionais de engenharia). Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação, devidamente acostado aos autos deste processo.
Assim, o valor mensal do contrato a ser celebrado será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Fundamentação legal
Como é sabido, a licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, verbis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
