Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/04/2022
Data da divulgação do
extrato:
02/05/2022
Data da
ratificação:
28/04/2022
Data da divulgação da
ratificação:
29/04/2022
Valor estimado: R$
240.600,00 (duzentos e quarenta mil, seiscentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUAZEIRO DO NORTE CE, EM ATENDIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL NO 732, DE 05 DE ABRIL DE 2022 SITUAÇÃO EMERGENCIAL, EM ATENDIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL NO 732, DE 05 DE ABRIL DE 2022 - SITUAÇÃO EMERGENCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Os serviços de locação de veículos, é vocacionado a assegurar a manutenção da prestação de serviços essenciais, sendo de extrema importância para a não interrupção do transporte de pacientes em tratamento de saúde. Com efeito, o simples perpassar de olhos na descrição do objeto, permite inferir que o município está na iminência de enfrentar perniciosa solução no desenvolvimento de atividades essenciais dependentes, hodiernamente, da locação de veículos, sem os quais suportaremos irretorquível prejuízo ao continuísmo das atividades realizadas pela Secretaria de Saúde, notadamente àquelas por conduto das quais socorre os utentes.
Justificativa do preço
A Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte/CE, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n.º 2022.04.27.01, vem emitir a presente Declaração, amparada no inciso IV, do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação de serviços a serem prestados na locação de veículos automotores, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte/CE, em atendimento ao Decreto Municipal nº 732, de 05 de abril de 2022 Situação Emergencial, em favor das empresas RAIMUNDO NONATO DE MENEZES FERREIRA TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.374.783/0001-15 e F E RAMOS TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 33.146.877/0001-44, inscrita no CNPJ sob o nº 26.892.705/0001-54.
Fundamentação legal
Quanto à matéria de Direito entendemos tratar-se de uma hipótese de Dispensa de Licitação enquadrando-se no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, já que prevê a contratação direta com dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, in verbis:
