Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
08/04/2022
Data da divulgação do
extrato:
08/04/2022
Data da
ratificação:
08/04/2022
Data da divulgação da
ratificação:
18/04/2022
Valor estimado: R$
141.099,60 (cento e quarenta e um mil e noventa e nove REAIS e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÕES PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO E OU BENEFICIARIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, REALIZADAS PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Mediante entendimento prévio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, discutiu-se todas as condições para a prestação dos serviços em questão, quando fora pactuado o ajuste financeiro, sendo assim, apresentada proposta financeira totalizando a importância global de R$ 141.099,60 (cento e quarenta e um mil noventa e nove reais e sessenta centavos).
Justificativa do preço
Os serviços solicitados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, deverão ser contratados com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, uma vez que o mesmo atende a todos os requisitos que permitem a exceção à regra, conforme previsão do Art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, e suas demais alterações, nos termos do Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Juazeiro do Norte/CE.
Fundamentação legal
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Juazeiro do Norte/CE, através de seu Presidente, o Sr. Raimundo Emanoel Bastos de Caldas Neves, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta deste Processo Administrativo, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, em favor do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC.
Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar à Ilma. Sra. Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, todo teor da presente Declaração, para que proceda, se de acordo, com a devida Ratificação.
