Prefeitura de Juazeiro do Norte

DISPENSA: 2022.03.18.0001 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 21/03/2022

Data da divulgação do extrato: 30/03/2022

Data da ratificação: 21/03/2022

Data da divulgação da ratificação: 21/03/2022

Valor estimado: R$ 149.177,06 (cento e quarenta e nove mil, cento e setenta e sete REAIS e seis centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÁO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACÍITAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA OS SEGMENTOS DE VESRUÁRIO, COURO E CALÇADOS E METALMECÂNICA,VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS EMPRESAS E DA POPULAÇÃO LOCAL COM A" FINALIDADE DE REDUZIR O NÍVEL DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DESENVOLVER ECONOMICAMENTE A REGQÃO,PROPORCIONANDO A QUALIDADE PROFISSIONAL E A INSERÇÃO DE UMA NOVA ATIVIDADE INDUSTRIAL.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Os serviços solicitados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, deverão ser contratados com o SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ, uma vez que o mesmo atende a todos os requisitos que permitem a exceção à regra, conforme previsão do Art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, e suas demais alterações, nos termos do Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Juazeiro do Norte/CE.

Justificativa do preço

Mediante entendimento prévio com o SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ, discutiu-se todas as condições para a prestação dos serviços em questão, quando fora pactuado o ajuste financeiro, sendo assim, apresentada proposta financeira totalizando a importância global de R$ 149.177,06 (cento e quarenta e nove mil cento e setenta e sete reais e seis centavos).

Fundamentação legal

Quanto à matéria de Direito entendemos tratar-se de uma hipótese de Dispensa de Licitação enquadrando-se no inciso VIII do artigo 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, in verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] XIII na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
30/03/2022	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	RAIMUNDO EMANOEL BASTOS DE CALDAS NEVES
Responsável pela Informação	FRANCISCA SAMARA CLEMENTE SOBREIRA DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	WALBERTON CARNEIRO GOMES
Responsável pela Ratificação	ZULNEIDE RODRIGUES PARENTE

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO	JOSINEIDE PEREIRA DE SOUSA LIMA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA	03.768.202/0009-23	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 04/04/2022 - 12:10 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA SAMARA CLEMENTE SOBREIRA DE SOUZA

DATA: 21/03/2022 - 10:32 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA SAMARA CLEMENTE SOBREIRA DE SOUZA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Dispensa nº 2022.03.18.01 - Cursos SENAI - SEDEST	PDF	7MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
29/11/2022	CONTRATO ORIGINAL	2022.03.18-0001	2022	SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA	149.177,06	28/03/2022 28/03/2023

Lista de licitações.

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