Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
30/03/2022
Data da divulgação do
extrato:
31/03/2022
Data da
ratificação:
30/03/2022
Data da divulgação da
ratificação:
30/03/2022
Valor estimado: R$
80.400,00 (oitenta mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL TIPO COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ MARROCOS, N. 1036-C - BAIRRO SANTA TEREZA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE MARCAÇÃO DE EXAMES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE LCE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a escolha do referido imóvel, visto que o mesmo atende as necessidades da Administração, bem como pelo fato de que o município não dispõe de imóvel próprio para o funcionamento de galpão para o depósito da merenda escolar e espaço aberto como garagem, e por se tratar o imóvel cuja escolha é adequada para tal fim. Dessa forma, a Secretaria de Educação do Município optou pela escolha deste imóvel, após avaliação com emissão de laudo técnico pelo setor competente do Município (Secretaria de Infraestrutura, através de seus profissionais de
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.
Fundamentação legal
Como é sabido, a licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, verbis:
