Prefeitura de Juazeiro do Norte

INEXIGIBILIDADE: 2026.06.05.1 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 11/06/2026

Data da divulgação do extrato: 11/06/2026

Data da ratificação: 11/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 11/06/2026

Valor estimado: R$ 183.268,75 (cento e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e oito REAIS e setenta e cinco centavos)

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES VISANDO ATENDER A DEMANDA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A Lei 14.133/21 estabelece, em seu art. 74, que é inexigível a Licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipóteses em seus incisos de I a III. Compulsando os autos, verificamos que a empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS detém a exclusividade na fabricação e fornecimento das munições pretendidas, em âmbito nacional. Comprovada a através de DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE emitida pelo SINDICATO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS DE DEFESA, acostada aos autos do processo.

Justificativa do preço

A despesa será de R$ 183.268,75 (cento e oitenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e correrá por conta de recursos oriundos do Tesouro Municipal.

Fundamentação legal

Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), no Decreto Federal nº 11.615/2023, bem como na Portaria nº 9-CGCSP/DIREX/PF/DF, de 14 de abril de 2022, e na Instrução Normativa DG/PF nº 310, de 10 de junho de 2025.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
11/06/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Iara Pereira de Sousa
Responsável pela Informação	Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Licya Thais Duarte Cruz
Responsável pela Ratificação	Claudio Sergei Luz e Silva

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania Cidadania	Claudio Sergei Luz e Silva	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC	57.494.031/0001-63	VENCEDOR	183.268,75

Andamento

DATA: 26/06/2026 - 16:25 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - FECHADA

RESPONSÁVEL: Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza

DATA: 11/06/2026 - 16:13 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Francisca Samara Clemente Sobreira de Souza

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Processo de Inexigibilidade nº 2026.06.05.1 - Munições - SESP	PDF	878KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	R$ Valor mensal	Vigência	Mais
09/06/2026	CONTRATO ORIGINAL	2026.06.09-0001	2026	COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC	183.268,75		09/06/2026 09/06/2027 VIGENTE

Lista de licitações.

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