Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
28/05/2026
Data da divulgação do
extrato:
28/05/2026
Data da
ratificação:
28/05/2026
Data da divulgação da
ratificação:
28/05/2026
Valor estimado: R$
120.000,00 (cento e vinte mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO/MUSICAL DO ARTISTA LUIZ FIDELIS, A SE REALIZAR DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO EVENTO DO FESTIVAL JUAFORRÓ EDIÇÃO 2026, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O objeto trata-se de contratação direta, em razão de inviabilidade de competição, uma vez que objetiva a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A Lei 14.133/2021 estabelece, em seu art. 74, que é inexigível a Licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipóteses em seus incisos de I a V.
Com efeito, reconheceu o legislador que a contratação de artistas enseja a inexigibilidade de licitação, haja vista que, sob determinadas condicionantes, torna inviável a competição, mormente tomando-se em conta que a arte não é uma ciência, não segue métodos, não é objetiva, sua avaliação baseia-se na criatividade e em critérios subjetivos.
Justificativa do preço
Com base nas notas fiscais apresentadas pela empresa FLOR DO MAMULENGO PRODUÇÕES LTDA, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº: 28.918.922/0001-00, se destacou em sua proposta que o valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) acompanha a média dos preços praticados pelo artista em outros eventos similares ao que está sendo cobrado dentro do município.
O Preço é condizente com o praticado no mercado de atividade artística não só porque atende as condições financeiras da administração como também pela propriedade do show que é apresentado e, pelo grau de especialização decorrente da reputação profissional, experiência e conhecimentos compatíveis com a dimensão e complexidade dos serviços objeto da contratação direta da empresa que intermedia a comercialização e produção do show.
Fundamentação legal
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
