Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
20/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
20/03/2026
Data da
ratificação:
20/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
23/03/2026
Valor estimado: R$
50.000,00 (cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO/MUSICAL DO ARTISTA FÁBIO CARNEIRINHO, A SE REALIZAR DURANTE AS FESTIVIDADES DO FESTIVAL CATÓLICO, EVENTO INTEGRANTE DA PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA 44ª SEMANA PADRE CÍCERO, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O objeto trata-se de contratação direta, em razão de inviabilidade de competição, uma vez que objetiva a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A Lei 14.133/2021 estabelece, em seu art. 74, que é inexigível a Licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipóteses em seus incisos de I a V.
Com efeito, reconheceu o legislador que a contratação de artistas enseja a inexigibilidade de licitação, haja vista que, sob determinadas condicionantes, torna inviável a competição, mormente tomando-se em conta que a arte não é uma ciência, não segue métodos, não é objetiva, sua avaliação baseia-se na criatividade e em critérios subjetivos.
Justificativa do preço
Com base nas notas fiscais apresentadas pela empresa VICENTE FABIO CARNEIRO DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.458.616/0001-73, se destacou em sua proposta que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) acompanha a média dos preços praticados pelo artista em outros eventos similares ao que está sendo cobrado dentro do município.
O Preço é condizente com o praticado no mercado de atividade artística não só porque atende as condições financeiras da administração como também pela propriedade do show que é apresentado e, pelo grau de especialização decorrente da reputação profissional, experiência e conhecimentos compatíveis com a dimensão e complexidade dos serviços objeto da contratação direta da empresa que intermedia a comercialização e produção do show.
Fundamentação legal
Artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
