Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 6001/2026
12/01/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ambulância e equipe de atendimento pré-hospitalar em eventos públicos realizados, promovidos, apoiados ou patrocinados pelo Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
