Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5989/2025
30/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de Permissão de Uso de Bem Público em favor da Associação dos Amigos e Pacientes Renais do Cariri AAPREC, e adota outras providências.
