Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5985/2025
24/12/2025
Altera a Lei Municipal n° 3.680, de 25 de maio de 2010, para atualizar o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte.
