Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 147/2025
24/12/2025
Altera as Leis Complementares n° 120, de 14 de março de 2019 e n° 131, de 18 de dezembro de 2020, para promover a reunião das carreiras de Procurador e Procurador Autárquico em uma única carreira de Procurador do Município.
