Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5972/2025
19/12/2025
Revoga a Lei n 5. 219, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, por já existir legislação que abrange os referidos temas, e dá outras providências.
