Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5967/2025
18/12/2025
Dispõe sobre a prioridade de matrícula em escolas públicas municipais para crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do município de Juazeiro do Norte-CE e dá outras providências.
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