Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5967/2025
18/12/2025
Dispõe sobre a prioridade de matrícula em escolas públicas municipais para crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do município de Juazeiro do Norte-CE e dá outras providências.
