Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5963/2025
10/12/2025
Fica denominada de PROCURADORIA DA MULHER EDILENE MARIA PINTO ESTEVES a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal criada pela Lei Municipal n° 5.354 de 30 de agosto de 2022 e dá outras providências.
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