Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5960/2025
10/12/2025
Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal a adquirir até 50% (cinquenta por cento) das férias dos servidores efetivos, mediante opção do servidor e necessidade do serviço, e dá outras providências.
