Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5959/2025
10/12/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fortalecimento da Atenção Básica em Saúde (PROMABS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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