10/12/2025
Prorroga por 02 (dois) anos, contados a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos encargos vinculados às doações onerosas de imóveis realizadas pelo Município de Juazeiro do Norte, cujo prazo original tenha sido impactado pelos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021.
