10/12/2025
Prorroga por 02 (dois) anos, contados a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos encargos vinculados às doações onerosas de imóveis realizadas pelo Município de Juazeiro do Norte, cujo prazo original tenha sido impactado pelos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021.
Institucional
Prefeito Glêdson Lima Bezerra
CNPJ: 07.974.082/0001-14
Contatos
(88) 3199-0364
ouvidoria@juazeiro.ce.gov.br
Endereço e horário
Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120 - Centro, 63.010-015
Segunda A Sexta das 08:00h às 17:00h
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