Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5927/2025
03/11/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a prática da equoterapia, nos termos da Lei Federal n° 13.830, de 13 de maio de 2019 no âmbito do Município de Juazeiro do Note e dá outras providências.
