Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5919/2025
22/10/2025
Dispõe sobre a criação do Serviço Móvel de Resgate e Socorro Veterinário (SOS-PET) aos animais abandonados em vias públicas no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
