Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5918/2025
22/10/2025
Dispõe sobre a melhoria da Assistência Social no Município de Juazeiro do Norte, estabelece diretrizes para a ampliação dos serviços sócio assistenciais, a integração de políticas públicas e dá outras providências.
