Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5889/2025
04/09/2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a INSTITUIR PROGRAMA DE OFTALMOLOGIA DE SAÚDE ESTUDANTIL, ANYA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
