Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5823/2025
13/05/2025
Revoga a Lei Promulgada Municipal nº 5691 de 12 de abril de 2024, que altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o anexo I da Lei Municipal nº 2.570/2.000 que compõe o PDDU.
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