Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5819/2025
02/05/2025
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no Município de Juazeiro do NorteCE e dá outras providências.
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