Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5816/2025

02/05/2025

Dispõe sobre a definição de casos de força maior que autorizam o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nas instituições de ensino da educação básica no Município de Juazeiro do NorteCE, em conformidade com a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.

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