Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5808/2025

10/04/2025

Dispõe sobre o atendimento de pessoas em situação de rua por equipes da Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, em instituições e entidades assistenciais do município que atende a essa população em questão, como também aos que não estão inseridos em nenhuma instituição para a realização de campanhas de prevenção e vacinação.

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