Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5802/2025
12/03/2025
Altera o Anexo II Lei nº 4.434 de 27 de fevereiro de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, extinguindo cargos na forma que indica e adota outras providências.
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