Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5794/2024

30/12/2024

Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

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