Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5791/2024

19/12/2024

Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN do município de Juazeiro do Norte/CE.

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