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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5790/2024

17/12/2024

Dispõe sobre a criação de um cadastro individualizado e personalizado para pessoas portadores de Fibromialgia e doenças relacionadas para receberem medicações. “Projeto Medicações Direcionadas.

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