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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5777/2024

11/11/2024

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS USUÁRIAS DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARA.

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