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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5776/2024

11/11/2024

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE CRIANÇA NÃO É MÃE PARA A PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DE MENINAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ E DÁ-LHE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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