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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5774/2024

11/11/2024

Reconhece de Utilidade Pública INSTITUTO CULTURA JOSÉ RANILDO DOS SANTOS SILVA (INSTITUTO CUIDADO), e adota outras providências.

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