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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5773/2024

11/11/2024

Dispõe sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, bem como dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância e dá outras providências.

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