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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5772/2024

04/11/2024

EMENTA – Altera a Lei Municipal nº 3.725 de 16 de agosto de 2010, modificando o donatário a cumprir com o encargo da doação e dá outras providências.

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