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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5768/2024

30/10/2024

Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos “Projeto Maria Ines" e dá outras providências.

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